Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacaraú (Paraíba) — EDUCA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacaraú (Paraíba)
- Código
- qg125098
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Jacaraú - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra, entre outros, EXCETO:
- AO livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
- BO exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- CA segurança interna do País.
- DOs bens móveis e imóveis do município.
- EA probidade na administração.