Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — EDUCA 2024
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg125103
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Jacaraú - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir:I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.III. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.IV. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.V. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, V, apenas.
- BII, III, IV, V, apenas.
- CI, II, IV, V, apenas.
- DIII, IV, V, apenas.
- EI, II, III, IV, V.