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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — EDUCA 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg125105
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Jacaraú - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Feminino
A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
  1. APara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  2. BAos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
  3. CSuspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
  4. DOs cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.
  5. EÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
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GabaritoD — Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.

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