Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — EDUCA 2024
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg125107
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Jacaraú - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Feminino
Sobre as Medidas Cautelares previstas no Art. 282 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- AAs medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
- BO juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- CNo caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
- DAs medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
- EAs medidas cautelares serão decretadas pelo tanto pelo Juiz como pelo Ministérios Público a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.