Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EDUCA 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg125137
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Juripiranga - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.O texto em destaque trata da função:
- AFiscalizadora.
- BConsultiva.
- CInformativa.
- DJudicante.
- ECorretiva.