Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — EDUCA 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg125276
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Juripiranga - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
Com base com o Art. 18-B. da Lei Federal nº 8.069/1990, Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, entre outro, EXCETO:
- AEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- BEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- CEncaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- DObrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
- EDetenção.