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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — EDUCA 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
qg125357
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Juru - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:
  1. AAté o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  2. BAté o dia 30 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  3. CAté o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  4. DAté o dia 20 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  5. EAté o dia 20 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra A. O art. 36 da Lei 4.320/1964 define como Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Todas as demais alternativas trazem datas incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 36 da Lei 4.320/1964 (transcrito abaixo), a definição exata é: despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, com a distinção entre processadas e não processadas. Portanto, a alternativa A está em perfeita conformidade com o texto legal.

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o prazo é até 30 de novembro. O art. 36 determina até 31 de dezembro, e não 30 de novembro. Erro no prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é até 30 de dezembro. O correto é 31 de dezembro. Erro no prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma até 20 de dezembro. O correto é 31 de dezembro. Erro no prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma até 20 de novembro. O correto é 31 de dezembro. Erro no prazo.

Gabarito: letra A

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