Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EPL Concursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg126180
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- FHSTE - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Agente Administrativo Júnior
Sobre a organização político-administrativa do Brasil, constante na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são regulados pela própria Constituição Federal.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.