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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — EPL Concursos 2024

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
qg126226
Banca
EPL Concursos
Órgão
FHSTE - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Assistente Social
De acordo com o Art. 49, do Decreto 6.214/07, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC, “Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé”. Assinale a alternativa INCORRETA no que tange as medidas adotadas nos casos acima descritos.
  1. AO montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
  2. BA restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo de noventa dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até cento e vinte meses.
  3. CO valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social.
  4. DEm nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada.
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GabaritoB — A restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo de noventa dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até cento e vinte meses.

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