Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — EVO Concursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg126492
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Monte Santo de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre as competências dos Tribunais Regionais Federais, previstas na Constituição Federal de 1988, estão processar e julgar, originariamente:
- Aos juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- Bas revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
- Cos mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz estadual;
- Dos habeas data, quando a autoridade coatora for juiz federal;