Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — EVO Concursos 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg126527
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Rio Casca - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
É exigência para a realização de transferência voluntária:
- Aexistência de dotação específica.
- Bempenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.
- Ccomprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
- Dcomprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.