Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — EVO Concursos 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qg126536
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Rio Casca - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
Quanto à Lei 4.320 de 1964 e a sua literalidade, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
- Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
- Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;
- Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
- Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.