Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EVO Concursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg126548
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Rio Casca - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:
- Atelecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.
- Btransferência permanente da sede do Governo Federal.
- Cplanos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
- Dmoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.