Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — EVO Concursos 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg126549
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Rio Casca - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto:
- Ade todos os Poderes e esferas de Governo,
- Bdo Ministério Público
- Cde entidades técnicas representativas da sociedade
- Dde entidades sem fins lucrativos.