Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EVO Concursos 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg126583
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Rio Casca - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Geral
Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.
- ATício agiu corretamente, tendo em vista a necessidade de repressão imediata.
- BTício agiu de maneira incorreta, pois apesar da gravidade, deveria ter submetido a medida ao Congresso Nacional.
- CTício agiu de maneira incorreta, pois não é permitido que medida provisória verse sobre matéria penal.
- DTício agiu de maneira correta, pois a Constituição é clara ao permitir este tipo de conduta.