Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — EVO Concursos 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg126605
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de São Tiago - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Caso o agente público cause embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade. À luz da Lei 10.180 de 2001, podemos afirmar que:
- Aficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, por ação, exceto se for por omissão
- Bficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, por ação ou por omissão
- Cficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa e civil, sendo excluída a responsabilidade penal, que ficará a cargo do Código Penal exclusivamente.
- Dficará sujeito à pena de responsabilidade contábil, civil e administrativa, sendo a seara penal não incidente no Direito Contábil.