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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg126870
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Supremacia da ConstituiçãoA supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas as outras normas jurídicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. A supremacia da Constituição significa que todas as normas e atos do poder público devem estar em conformidade com o texto constitucional, sob pena de serem considerados nulos (Canotilho, 2013).2. A supremacia formal da Constituição refere-se à sua posição hierárquica superior, que não pode ser alterada por leis ordinárias ou complementares (Ferraz Jr., 2016).3. A supremacia material da Constituição abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhe conteúdo valorativo (Silva, 2019).4. A emenda constitucional, mesmo estando sujeita a limitações formais e materiais, deve observar os princípios da supremaciaconstitucional, incluindo as cláusulas pétreas (Bonavides, 2018).5. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se assegura a supremacia da Constituição, sendo realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (Alexy, 2010).Alternativas:
  1. ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
  2. BApenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
  3. CAs afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
  4. DAs afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
  5. EApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supremacia da Constituição

Gabarito: alternativa D — as afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas; a 2 é imprecisa e a 5 é falsa. A supremacia assegura que toda norma infraconstitucional se conforme à Constituição; o controle de constitucionalidade garante essa superioridade, mas não é exclusivo do STF.

A questão exige o domínio dos conceitos de supremacia formal e material, além dos limites à reforma constitucional. Vejamos cada afirmativa.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

Define corretamente a supremacia: todos os atos do poder público devem estar em conformidade com a Constituição, sob pena de nulidade por inconstitucionalidade. É o conceito basilar adotado pela doutrina (Canotilho).

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A supremacia formal, de fato, refere-se à posição hierárquica superior da Constituição. Contudo, a impossibilidade de alteração por leis ordinárias ou complementares é consequência da rigidez constitucional, não da supremacia em si. A afirmativa funde os dois conceitos, tornando-se imprecisa. A Constituição pode ser alterada por emendas (art. 60 CF), desde que observado o processo especial — isso é rigidez, e não a supremacia formal isoladamente.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

A supremacia material abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhes conteúdo valorativo. De fato, a Constituição não é apenas um conjunto de regras formais, mas expressa opções políticas e axiológicas que devem ser observadas pelo intérprete (José Afonso da Silva).

Afirmativa 4 — ✅ Correta

As emendas constitucionais estão sujeitas a limitações formais (procedimento) e materiais (cláusulas pétreas). O poder reformador deve respeitar a supremacia da Constituição, não podendo abolir os núcleos essenciais previstos no art. 60, §4º da CF (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). A lição de Bonavides é precisa.

Afirmativa 5 — ❌ Incorreta

O controle de constitucionalidade é essencial para assegurar a supremacia, mas não é realizado exclusivamente pelo STF. O STF é o guardião da Constituição no controle concentrado, mas existe também o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal, e o controle concentrado pode ser realizado por outros tribunais (ex.: TJ em relação à constituição estadual). A exclusividade afirmada é falsa.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4. Logo, a alternativa D é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

Diferencie supremacia (posição hierárquica) de rigidez (dificuldade de alteração). A banca costuma misturá-los. Na afirmativa 2, o erro está em atribuir a impossibilidade de alteração por leis ordinárias à supremacia formal, quando na verdade é atributo da rigidez.

Gabarito: D

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