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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FACET Concursos 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg126871
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Direitos e Deveres dos Servidores PúblicosOs servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidadosamente delineados para assegurar a eficácia e a integridade no serviço público. Avalie a afirmação a seguir:"Os servidores públicos têm direito à estabilidade após três anos de efetivo serviço, conforme garantido pela Constituição Federal, sujeitos a uma avaliação de desempenho satisfatória. Além disso, devem cumprir com deveres como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que são os princípios básicos da administração pública."
  1. AA afirmação é completamente precisa, refletindo corretamente a situação dos servidores públicos.
  2. BA descrição é imprecisa porque a estabilidade só é garantida após dois anos de serviço efetivo.
  3. CA estabilidade é concedida automaticamente, sem necessidade de avaliação de desempenho.
  4. DOs deveres listados não se aplicam aos servidores públicos, mas apenas aos administradores públicos eleitos.
  5. EA avaliação de desempenho não é um requisito para a obtenção de estabilidade no serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A afirmação é completamente precisa, refletindo corretamente a situação dos servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade e Deveres dos Servidores Públicos

Gabarito: Alternativa A. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 41, estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, condicionada a uma avaliação especial de desempenho (§4º). Além disso, os servidores públicos devem observar os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Esses mandamentos aplicam-se a todos os agentes públicos, inclusive servidores.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos lembram do prazo de 2 anos da Lei 8.112/90 (art. 21), mas a Constituição Federal exige três anos. O enunciado está correto ao citar o prazo constitucional. Atenção para não confundir o regime celetista (estabilidade após 2 anos na administração direta? Na verdade, a lei 8.112 é de servidores federais, mas a CF prevalece).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o art. 41 da CF (prazo de 3 anos + avaliação de desempenho) e o art. 37 (princípios). Está, portanto, completamente precisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade seria garantida após dois anos, o que contraria o art. 41 da CF (três anos). A alegação de imprecisão do enunciado é falsa, pois o enunciado está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a estabilidade é concedida automaticamente, sem avaliação de desempenho. O art. 41, §4º exige avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade. Não há automaticidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicam-se a toda a Administração Pública, inclusive aos servidores públicos. Não se restringem a administradores eleitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A avaliação de desempenho é requisito constitucional para a estabilidade (art. 41, §4º). A alternativa nega essa exigência, o que é incorreto.

Gabarito: Alternativa A — a afirmação é completamente precisa.

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