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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FACET Concursos 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg126872
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Fiscalização TributáriaA fiscalização tributária é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. A fiscalização tributária é a atividade administrativa que verifica o cumprimento das obrigações tributárias, podendo realizar diligências, auditorias e inspeções (Carvalho Filho, 2018).2. Os agentes fiscais possuem poderes de polícia para entrar em estabelecimentos comerciais, examinar livros e documentos, independentemente de prévia autorização judicial (Machado, 2019).3. A recusa injustificada à fiscalização pode resultar na aplicação de multas, embargo de atividades e até representação penal por crime de sonegação fiscal (Sabbag, 2018).4. O sigilo fiscal deve ser observado pelos agentes fiscais, sendo permitido o compartilhamento de informações apenas com outras autoridades fiscais ou judiciais em caso de investigação (Meirelles, 2015).5. A fiscalização tributária é de competência exclusiva da Receita Federal, não podendo ser delegada a outras entidades ou órgãos públicos (Sundfeld, 2019).Alternativas:
  1. ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
  2. BAs afirmativas 1, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
  3. CAs afirmativas 1, 2 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
  4. DAs afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
  5. EApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As afirmativas 1, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Tributária

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras, enquanto a 2 e a 5 são falsas. A afirmativa 1 define corretamente a fiscalização; a 3 descreve as consequências da recusa; a 4 trata do sigilo fiscal. A afirmativa 2 erra ao generalizar o poder de entrada, e a 5 erra ao restringir a competência à Receita Federal.

Análise das afirmativas

Afirmativa

Conteúdo

Veredito

Justificativa

1

Fiscalização como atividade de verificação com diligências, auditorias e inspeções.

✅ Correta

Conceito basilar da administração tributária (CTN, arts. 194-196).

2

Agentes fiscais entram em estabelecimentos sem autorização judicial.

❌ Incorreta

Há exceções: domicílio exige mandado judicial; instituições financeiras exigem procedimento fiscal (LC 105/2001).

3

Recusa injustificada pode levar a multas, embargo e representação penal.

✅ Correta

Penalidades previstas na legislação tributária e penal.

4

Sigilo fiscal é regra; compartilhamento apenas com autoridades fiscais/judiciais.

✅ Correta

CTN, art. 198 e 199.

5

Fiscalização é competência exclusiva da Receita Federal.

❌ Incorreta

Cada ente possui seu órgão fazendário (União, Estados, DF, Municípios).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras". No entanto, as afirmativas 2 e 5 são falsas, conforme demonstrado. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sustenta que "as afirmativas 1, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica". De fato, essas três afirmativas estão corretas, enquanto as demais estão erradas. A literatura (Carvalho Filho, Sabbag, Meirelles) confirma esses pontos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui as afirmativas 1, 2 e 5. A afirmativa 2 é falsa (exige exceções), e a 5 é falsa (competência não é exclusiva da RFB). Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui as afirmativas 1, 3 e 5. A afirmativa 5 é falsa, logo a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "apenas as afirmativas 2, 3 e 4". A afirmativa 2 é falsa, e a afirmativa 1 (verdadeira) foi omitida. Portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 2 parece intuitiva, mas a banca explora a generalização indevida. O poder de polícia fiscal é amplo, mas não absoluto: a entrada em domicílio e o acesso a dados bancários exigem procedimentos específicos. Cuidado com palavras como "independentemente".

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as exceções ao poder de entrada: (a) domicílio → mandado judicial; (b) instituições financeiras → processo administrativo instaurado. Decore esses dois limites.

Gabarito: letra B (afirmativas 1, 3 e 4 corretas).

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