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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FACET Concursos 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg126873
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Limitações da CompetênciaTributária As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).Alternativas:
  1. ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
  2. BApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
  3. CApenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
  4. DApenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
  5. EApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações da Competência Tributária

Gabarito: letra C. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas; a afirmativa 5 é falsa, pois a não cumulatividade do ICMS e do IPI não constitui uma "limitação da competência tributária", mas sim uma regra de tributação (princípio) prevista na Constituição para evitar a cumulatividade. As limitações da competência tributária são os freios ao poder de tributar, como imunidades, princípios da legalidade, anterioridade, etc.

Limitações da competência tributária
  • 1Imunidades (art. 150, VI)
    • Templos
    • Partidos políticos
    • Sindicatos
    • Livros, jornais, periódicos
  • 2Princípios constitucionais
    • Legalidade
    • Anterioridade
    • Irretroatividade
  • 3Vedações
    • Tributar exportações
    • Diferenciar entes
  • 4Não são limitações
    • Não cumulatividade (ICMS/IPI)
      • Regra de cálculo, não limite
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Afirmativa 1 — ✅ Correta

A Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos entes (exclusivas, comuns e residual) e impõe limitações ao poder de tributar, como imunidades e princípios constitucionais. A doutrina majoritária corrobora essa afirmação.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

O art. 156 da CF confere aos Municípios a competência para instituir os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS). Apesar de o ISS abranger apenas serviços não compreendidos no ICMS e definidos em lei complementar, a redação da afirmativa é aceita como correta pelo senso comum doutrinário.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

As imunidades tributárias (templos de qualquer culto, partidos políticos, etc.) são limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme art. 150, VI, da CF e art. 9º, IV, do CTN. Estão corretas.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

A Constituição veda a tributação de exportações de serviços (art. 156, §3º, I) e também de produtos (imunidades do ICMS e IPI), com o objetivo de estimular o comércio exterior. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 5 — ❌ Incorreta

A não cumulatividade do ICMS e do IPI é um princípio constitucional (arts. 153, §3º, II e 155, §2º, I) que impede a tributação em cascata, mas não é uma "limitação da competência tributária". As limitações da competência referem-se a imunidades, vedações e princípios que restringem o poder de tributar (ex.: legalidade, anterioridade), e não a regras de cálculo ou compensação. Logo, a afirmativa é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, distinga "limitações da competência tributária" (imunidades, princípios constitucionais) de regras específicas de cada tributo (não cumulatividade, seletividade, etc.). Estas são técnicas de tributação, não limitações ao poder de tributar.

Conclusão: Afirmativas corretas: 1, 2, 3 e 4. Portanto, a alternativa que contém exatamente essas quatro é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

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