Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FACET Concursos 2024

Direito de Construir e seu Exercício

Gabarito: E – Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são corretas. A afirmativa 5 é falsa, pois o alvará de construção não é irrevogável nem definitivo; a administração pode revogá-lo ou alterá-lo quando houver interesse público, violação de normas ou irregularidades.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza do direito de construir, sua vinculação à propriedade, a necessidade de licença e as limitações impostas pelo poder público. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, Di Pietro, Sundfeld e Carvalho Filho sustenta as quatro primeiras afirmações. Já a última contraria o entendimento consolidado de que o alvará é ato precário e revogável.

Análise das afirmativas

Afirmativa 1 – Correto. O direito de construir é inerente ao direito de propriedade, mas não é absoluto; submete-se a limitações urbanísticas (zoneamento, gabarito, etc.) impostas pelo poder público em prol do ordenamento da cidade. Essa é a posição clássica de Hely Lopes Meirelles.

Afirmativa 2 – Correto. O exercício efetivo do direito de construir depende de autorização prévia do Município, materializada no alvará de construção, que verifica a conformidade com os parâmetros urbanísticos legais. Conforme Di Pietro, o alvará é condição para a licitude da obra.

Afirmativa 3 – Correto. As limitações ao direito de construir abrangem regras de zoneamento, gabarito (altura máxima), recuos (afastamentos), coeficiente de aproveitamento (relação entre área construída e área do terreno) e índices de permeabilidade (área não impermeabilizada). Sundfeld destaca esses institutos.

Afirmativa 4 – Correto. A inobservância das normas urbanísticas acarreta sanções administrativas como embargo da obra, demolição de construções irregulares e aplicação de multas, conforme Carvalho Filho. A Administração tem poder de polícia para coibir infrações.

Afirmativa 5 – Incorreto. Diferentemente do que afirma Justen Filho (na referência), o alvará de construção não é irrevogável nem definitivo. A concessão do direito de construir é ato administrativo precário e pode ser revista ou revogada pela Administração caso se constate violação das condições originais, alteração do interesse público, ou mesmo erro na expedição. O direito de construir não se cristaliza com a emissão do alvará; permanece sujeito à fiscalização e a eventuais limitações supervenientes, desde que respeitado o direito adquirido (desde que já iniciada a execução da obra de acordo com o alvará). A doutrina majoritária e a jurisprudência rejeitam a ideia de irrevogabilidade absoluta.

Conclusão

Portanto, apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: E