Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FACET Concursos 2024
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg126948
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caraúbas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Condutor de Ambulância
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRANO Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) são fundamentais para a regulamentação do trânsito no Brasil. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade pelas infrações cometidas é, em regra, do condutor do veículo, exceto nas infrações de natureza administrativa, onde a responsabilidade é do proprietário do veículo (CTB, Art. 257).2. As Resoluções do DETRAN têm como função regulamentar dispositivos do CTB e orientar a uniformização das normas de trânsito em todo o território nacional (Resolução CONTRAN nº 160/2004).3. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece os procedimentos para a fiscalização de embriaguez ao volante, incluindo o uso de etilômetro e o exame clínico (Resolução CONTRAN nº 432/2013).4. A Resolução CONTRAN nº 780/2019 regulamenta os requisitos para a concessão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), estabelecendo critérios específicos para o exame teórico e prático (Resolução CONTRAN nº 780/2019).5. O CTB prevê que as alterações introduzidas pelas Resoluções do CONTRAN entram em vigor imediatamente após sua publicação, sem necessidade de regulamentação adicional pelos órgãos executivos de trânsito (CTB, Art. 12).Alternativas:
- ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
- BApenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela legislação vigente.
- CApenas as afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por regulamentações específicas.
- DApenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 encontram respaldo nas normas e resoluções vigentes.
- EApenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são sustentadas pela legislação complementar.