Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FACET Concursos 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg127536
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Princesa Isabel - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:
- Ao reconhecimento da propriedade rural como produtiva implica em reconhecimento do cumprimento da sua função social, razão pela qual a Constituição Federal, art. 185, veda a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;
- Bsalvo a hipótese de desapropriação amigável, a desapropriação de bem público é condicionada à existência de prévia autorização legislativa por parte do ente expropriante, sendo possível apenas a desapropriação “de cima para baixo”;
- Ca indenização justa em decorrência de desapropriação de bem particular não abarca o pagamento de benfeitorias necessárias e úteis, exceto no caso de autorização do ente público;
- Dsendo a desapropriação amigável por meio de acordo em via administrativa, é possível o pagamento da indenização diretamente em dinheiro;
- Ea desapropriação por zona não se limita à área necessária ao desenvolvimento de obra pública, podendo alcançar áreas vizinhas que sofram valorização extraordinária em decorrência da obra.