Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FACET Concursos 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg127537
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise se as assertivas são falsas ou verdadeiras, e então, assinale a alternativa CORRETA:I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia;II. O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes;III. O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais.
AApenas a assertiva I está correta;
BApenas a assertiva II está correta;
CApenas a assertiva III está correta;
DAs assertivas II e III estão corretas;
ETodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoD — As assertivas II e III estão corretas;
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Organização Político-Administrativa do Estado – Federalismo Brasileiro
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas II e III. O Brasil adota o federalismo por segregação (não por agregação), possui forte concentração de poder na União (federalismo centrípeto) e segue um modelo cooperativo com competências enumeradas para União e Municípios, reservando aos Estados as competências residuais (CF, arts. 21-24, 25, §1º, 30).
Assertiva
Descrição
Classificação
Fundamento
I
O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia
❌ Incorreta
O Brasil adota federalismo por segregação (descentralização do Estado unitário imperial), e não por agregação; os entes parciais nunca foram soberanos
II
O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes
✅ Correta
CF/88 atribui à União vasto rol de competências exclusivas e privativas (arts. 21 e 22), caracterizando concentração de poder no governo central
III
O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais
✅ Correta
CF enumera competências da União (arts. 21-22) e dos Municípios (art. 30), reservando aos Estados as competências residuais (art. 25, §1º), com predomínio de competências comuns e concorrentes
Federalismo brasileiro
1Origem
Por agregação (EUA)
Por segregação (Brasil)
2Concentração de poder
Centrípeto (União forte)
Centrífugo (Estados fortes)
3Cooperação
Competências enumeradas
União (arts. 21-22)
Municípios (art. 30)
Competências residuais
Estados (art. 25, §1º)
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A afirmação descreve o federalismo por agregação, típico dos Estados Unidos (ex-colônias soberanas que se unem). No Brasil, a federação surgiu por segregação: o Estado unitário do Império descentralizou-se politicamente, transformando províncias em Estados autônomos. Os entes parciais nunca foram soberanos; apenas a República Federativa do Brasil é soberana. Logo, a assertiva é falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
O federalismo centrípeto caracteriza-se pela concentração de poder no governo central. A Constituição Federal atribui à União vasto rol de competências exclusivas e privativas (arts. 21 e 22), enquanto Estados e Municípios recebem poderes mais limitados. Isso corresponde exatamente ao modelo brasileiro, tornando a assertiva verdadeira.
Assertiva III — ✅ Correta
O federalismo brasileiro é cooperativo (predomínio de competências comuns e concorrentes) e peculiar: a CF enumera competências materiais e legislativas da União (arts. 21-22) e dos Municípios (art. 30), deixando aos Estados as competências residuais (art. 25, §1º). Essa técnica de repartição é única entre federações, confirmando a correção da assertiva.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas → gabarito letra D.