Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FACET Concursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg127538
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Princesa Isabel - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;
- BO controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;
- CA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.
- DApenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;
- EOs vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.