Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FACET Concursos 2024

Imunidade de Tráfego e Limitações ao Poder de Tributar

Gabarito: letra E. O princípio da imunidade de tráfego, previsto no art. 150, V da Constituição Federal, veda que os entes federativos limitem o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuada a cobrança de pedágio. A alternativa E descreve exatamente essa regra constitucional.

A questão cobra o conhecimento das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente as imunidades e princípios. É essencial distinguir os conceitos de isenção (legal), imunidade (constitucional) e os princípios da anterioridade, não confisco e legalidade. O texto do art. 150 da CF/88 é a fonte central para resolver.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção fiscal é uma hipótese de dispensa tributária prevista na Constituição como limitação ao poder de tributar. Erro: a isenção é uma dispensa legal concedida por lei (art. 150, §6º), não uma limitação constitucional. As limitações ao poder de tributar são os princípios e imunidades previstos nos arts. 150 a 152 da CF, e não a isenção, que é mera hipótese de não incidência instituída por lei ordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da vedação ao confisco limita a tributação a 60% do patrimônio declarado. Erro: a CF, no art. 150, IV, veda "utilizar tributo com efeito de confisco", mas não estabelece percentual fixo. A jurisprudência do STF analisa o efeito confiscatório caso a caso, considerando a carga tributária total, sem patamar numérico constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a anterioridade nonagesimal veda a cobrança antes de 90 dias da publicação da lei que instituiu, aumentou ou diminuiu o tributo. Erro: o art. 150, III, "c" da CF veda a cobrança antes de 90 dias da lei que os "instituiu ou aumentou". A redução de tributo não precisa observar a noventena, pois é benéfica ao contribuinte. A banca trocou "aumentou" por "diminuiu".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade tributária veda a tributação de qualquer natureza sobre patrimônio, renda ou serviços dos sujeitos indicados em lei. Erro: o art. 150, VI veda apenas a instituição de impostos (não tributos de qualquer natureza) sobre as hipóteses ali elencadas (ex.: templos, partidos, livros). Além disso, a imunidade decorre diretamente da Constituição, não de "lei" (a lei apenas regulamenta requisitos).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a imunidade de tráfego (art. 150, V da CF/88):

Constituição Federal de 1988:

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A ressalva do pedágio é a única exceção constitucional. A alternativa reproduz fielmente o texto, incluindo a exceção.

Gabarito: letra E.