Capacidade Tributária Ativa e Passiva – Sujeito Ativo Auxiliar
Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. A assertiva I é falsa porque confunde competência tributária (poder de instituir tributos) com capacidade tributária ativa (poder de ser sujeito ativo na relação obrigacional). Entidades sem competência, como autarquias, podem ser investidas de capacidade ativa para arrecadar e repassar tributos (sujeito ativo auxiliar).
A questão testa os conceitos fundamentais do Direito Tributário: quem pode ser credor (sujeito ativo) e quem pode ser devedor (sujeito passivo) na obrigação tributária.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|
I | Apenas entes com competência tributária possuem capacidade tributária ativa. | ❌ Incorreta | Capacidade ativa pode ser delegada a entes sem competência (ex.: autarquias como sujeitos ativos auxiliares). |
II | Pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e estão sujeitas ao pagamento de tributos. | ✅ Correta | Possuem capacidade passiva, salvo imunidade (ex.: art. 150, VI, a, CF/88). |
III | Capacidade tributária passiva independe da capacidade civil; incapazes podem ser devedores. | ✅ Correta | Art. 126 do CTN; exemplo: menor proprietário de imóvel paga IPTU. |
IV | Sujeito ativo auxiliar tem capacidade ativa apenas para arrecadar e repassar à entidade tributante. | ✅ Correta | Exerce função de arrecadação e fiscalização por delegação legal (parafiscalidade). |
Assertiva I — ❌ Incorreta
A capacidade tributária ativa é o poder de figurar como sujeito ativo (credor) na relação jurídico-tributária. Embora normalmente pertença aos entes com competência tributária (União, Estados, DF e Municípios), ela pode ser delegada por lei a outras entidades, como autarquias e fundações públicas, que passam a exercer a arrecadação e fiscalização. Essas entidades são denominadas sujeitos ativos auxiliares ou parafiscais. Portanto, a assertiva erra ao afirmar que "apenas" os entes com competência possuem capacidade ativa.
Assertiva II — ✅ Correta
As pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva, ou seja, podem ocupar o polo devedor (contribuinte ou responsável) na obrigação tributária. Isso significa que, em regra, estão sujeitas ao pagamento de tributos, a menos que gozem de imunidade (ex.: imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da CF/88). A assertiva é verdadeira porque reconhece essa capacidade, sem afirmar que sempre pagam.
Assertiva III — ✅ Correta
O Código Tributário Nacional (art. 126) e a doutrina consolidada estabelecem que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Assim, mesmo os absolutamente incapazes (menores, pessoas com deficiência mental etc.) podem ser contribuintes, desde que se enquadrem na hipótese de incidência. Por exemplo, um menor de idade pode ser proprietário de imóvel e, portanto, sujeito ao IPTU. A assertiva está correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
O sujeito ativo auxiliar (ou parafiscal) é a pessoa jurídica de direito público ou privado que, por atribuição legal, detém capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar tributos, mas apenas para repassá-los ao ente tributante (verdadeiro sujeito ativo). Exemplos clássicos: as autarquias profissionais (OAB, CRM) que arrecadam suas contribuições, ou os Estados que arrecadam o ITR e repassam parte aos Municípios. A assertiva descreve exatamente essa figura: capacidade ativa limitada à arrecadação e repasse.
Conclusão: são corretas as assertivas II, III e IV. Portanto, o gabarito é a alternativa B.