Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — FACET Concursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qg127546
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Princesa Isabel - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA:
- ADecorre do exercício do poder de polícia, sendo a existência de órgão apto a realizar a fiscalização suficiente para justificar a cobrança da taxa;
- BÉ legal a cobrança de taxa mesmo quando o endereço indicado pela municipalidade e registrado em Auto de Infração for diverso daquele registrado no contrato social da empresa autuada, em decorrência da efetiva atividade econômica.
- CO titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa;
- DO lançamento da taxa se dá por declaração do sujeito passivo, a qual vincula a autoridade administrativa responsável pelo pagamento;
- EEm caso de renovação, a fiscalização para localização e funcionamento poderá se dar exclusivamente por meio eletrônico.