Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;
AV, V, V, F
BV, F, V, V
CV, F, F, V
DF, F, V, V
EV, F, V, F
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GabaritoB — V, F, V, V
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ISSQN: Competência Municipal e Limites
Gabarito: alternativa B (V, F, V, V). O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF), cabendo também ao Distrito Federal. Serviços de transporte intermunicipal e comunicação são de competência estadual (ICMS – art. 155, II, CF). A lei complementar é requisito obrigatório para definir os serviços tributáveis pelo ISS.
A questão testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias entre Municípios e Estados, especialmente a fronteira entre ISS e ICMS.
Item
Afirmação
Resposta (V/F)
Fundamento
I
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual
V
Art. 156, III, CF; art. 147, CF
II
A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal
F
Art. 155, II, CF (ICMS estadual)
III
A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal
V
Art. 155, II, CF (ICMS estadual)
IV
A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN
V
Art. 156, III, CF; LC 116/2003
ISS (art. 156, III, CF): Competência (Municípios, DF (cumulativa)); Requisito (Lei complementar (LC 116/2003)); Limites (Transporte intermunicipal (ICMS), Comunicação (ICMS))
Item I — ✅ Verdadeiro
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza que não estejam compreendidos na competência estadual (art. 155, II, CF). O DF exerce competência municipal cumulativamente (art. 147, CF). Inciso III do art. 156 é claro:
Art. 156CF/88
Constituição Federal, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Item II — ❌ Falso
Transporte intermunicipal (entre municípios) é serviço de competência estadual, sujeito ao ICMS, conforme art. 155, II, CF:
Art. 155CF/88
Constituição Federal, art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Assim, mesmo que a prestação se inicie dentro do território municipal, se o destino for outro município, é intermunicipal e de competência estadual. A afirmação está incorreta.
Item III — ✅ Verdadeiro
Serviços de comunicação também são de competência estadual (ICMS), conforme mesmo dispositivo (art. 155, II, CF). Não cabe ao município instituir imposto sobre comunicação. Portanto, correta.
Item IV — ✅ Verdadeiro
O art. 156, III, CF exige que os serviços tributáveis pelo ISS sejam definidos em lei complementar. Atualmente, a Lei Complementar nº 116/2003 cumpre esse papel. Sem essa previsão em lei complementar, o município não pode tributar o serviço. Afirmação correta.
Art. 156, §3CF/88
Constituição Federal, art. 156, § 3º: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A lista de serviços é taxativa, mas admite interpretação extensiva (STF Tema 296).
Conclusão: sequência V, F, V, V → alternativa B.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar