Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FACET Concursos 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg127982
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Queimadas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.Alternativas:
- AApenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
- BApenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
- CApenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
- DApenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.