Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FACET Concursos 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Planejamento Orçamentário

Gabarito: letra D (itens 3, 4 e 5 verdadeiros). A LDO, prevista no art. 165, §2º da Constituição Federal, é um instrumento anual que estabelece metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e pode prever contingenciamento para equilíbrio fiscal. Os itens 1 e 2 contêm imprecisões que os tornam falsos.

A banca exigiu conhecimento do conteúdo e da função da LDO, bem como a correta distinção entre os instrumentos de planejamento. A seguir, analisa-se cada item e, em seguida, cada alternativa.

Item 1 — ❌ Falso

Afirma que a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento anual e é um elo entre PPA e LOA. Embora parte disso seja verdadeiro, o item é incompleto e impreciso. O art. 165, §2º estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades, mas também disporá sobre alterações na legislação tributária, estabelecerá diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orientará a elaboração da LOA. Reduzir seu conteúdo apenas às metas e prioridades é uma simplificação excessiva. Além disso, a LDO não é um "elo" propriamente dito, mas sim um instrumento que orienta a elaboração da LOA em consonância com o PPA. Portanto, a assertiva é falsa por omitir elementos essenciais e por usar terminologia imprecisa.

Item 2 — ❌ Falso

Afirma que a LDO e o PPA são instrumentos de médio e longo prazo, enquanto a LOA é de curto prazo. Erro conceitual grave. O PPA é um plano de médio prazo (4 anos), a LOA é de curto prazo (1 ano), mas a LDO é anual, portanto também de curto prazo. O §2º do art. 165 confirma que a LDO é elaborada para cada exercício. A assertiva erra ao classificar a LDO como de médio/longo prazo.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

O planejamento orçamentário exige compatibilização entre recursos disponíveis e necessidades da população, priorizando investimentos em áreas essenciais. Esse é um princípio geral de planejamento e está em consonância com o art. 165, §2º (metas e prioridades) e com a lógica de alocação eficiente de recursos. Não há óbice legal e a afirmação está correta.

Item 4 — ✅ Verdadeiro

A LDO pode prever o contingenciamento de despesas como medida para enfrentar quedas na arrecadação, assegurando o equilíbrio orçamentário. Essa é uma prática comum e amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que em seu art. 9º trata da limitação de empenho. Embora o texto literal da LRF não esteja no contexto, a doutrina e a jurisprudência confirmam que a LDO pode estabelecer regras para contingenciamento, sendo uma ferramenta de gestão fiscal responsável.

Item 5 — ✅ Verdadeiro

A LDO deve conter disposições sobre alterações na legislação tributária, a previsão de receitas e despesas, e regras para operações de crédito. Isso decorre diretamente do art. 165, §2º, que menciona alterações na legislação tributária, e do §8º, que trata de operações de crédito. A LDO também inclui anexo com metas fiscais e riscos fiscais, reafirmando o equilíbrio fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta (itens 1, 3 e 5)

Afirma que apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros. Como o item 1 é falso, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (itens 2, 4 e 5)

Afirma que os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros. O item 2 é falso, logo a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta (itens 1, 2 e 4)

Afirma que os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros. Os itens 1 e 2 são falsos, portanto a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta (itens 3, 4 e 5) ⟵ GABARTO

Corresponde exatamente à verdade: itens 3, 4 e 5 são verdadeiros. É a única combinação que reflete a análise correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta (todos os itens)

Afirma que todos os itens são verdadeiros, mas os itens 1 e 2 são falsos, tornando a alternativa errada.

Gabarito: letra D