Administração Financeira e Orçamentária · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg128049

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg128049
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o planejamento para o próximo exercício financeiro, deve garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar possíveis sanções por desobediência aos limites estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A equipe de planejamento precisa se certificar de que todas as normas e limites fiscais serão respeitados.Considere as afirmativas abaixo:1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.Alternativas:

AApenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
BApenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
CApenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
DApenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/1964

Gabarito: Letra E (todos os itens são verdadeiros). Todos os enunciados (1 a 5) descrevem corretamente as disposições da LRF (LC 101/2000) e da Lei 4.320/1964, sem qualquer incorreção. A LRF impõe limites, exige equilíbrio e prevê sanções; a Lei 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro; ambas exigem controle e transparência.

A banca testa o conhecimento geral sobre o conteúdo das duas principais normas de finanças públicas. A seguir, cada alternativa é analisada:

Resumo dos itens

Item	Verdade?
1	✅ Verdadeiro
2	✅ Verdadeiro
3	✅ Verdadeiro
4	✅ Verdadeiro
5	✅ Verdadeiro

Item 1 — ✅ Verdadeiro

A LRF, em seu Art. 1º, estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal", incluindo limites para despesas com pessoal (arts. 19-23) e endividamento (arts. 29-31), além de exigir equilíbrio entre receitas e despesas. O descumprimento acarreta sanções como as previstas no Art. 25, §1º, IV, 'b', que condiciona transferências voluntárias ao cumprimento de limites.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

A Lei nº 4.320/1964 é a norma geral de direito financeiro, regulando desde a previsão da receita até a execução da despesa, prestação de contas e controle. Seu Art. 7º exemplifica a autorização para operações de crédito e créditos suplementares.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

A LRF exige a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para contratação de operações de crédito e concessão de garantias, conforme os arts. 48 e seguintes. A definição de operação de crédito está no Art. 29, III da LRF.

Item 4 — ✅ Verdadeiro

A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por sistemas de controle interno e externo, conforme determinado pela LRF e Lei 4.320/1964. O Art. 45, §2º (LC 214) menciona o controle interno e externo nos termos da LRF e Lei 4.320.

Item 5 — ✅ Verdadeiro

O não cumprimento dos limites da LRF pode resultar em restrições a transferências voluntárias (Art. 25, §1º, IV, 'b') e na responsabilização dos gestores, conforme sanções previstas na própria lei e na legislação penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros, mas o item 3 e o item 4 também são verdadeiros. Logo, a combinação está incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros, omitindo os itens 1 e 5, que são igualmente verdadeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros, ignorando os itens 2 e 4, que estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros, deixando de lado os itens 1 e 3, que são verdadeiros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que todos os itens (1 a 5) são verdadeiros, o que corresponde à realidade normativa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões como esta, lembre-se de que tanto a LRF quanto a Lei 4.320/1964 são normas amplas e frequentemente cobradas em sua totalidade. Memorize os principais eixos: limites de pessoal e endividamento, equilíbrio fiscal, transparência, controle e sanções.

Gabarito: letra E

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