Administração Financeira e Orçamentária · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg128051

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais

Código: qg128051
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

A Secretaria de Finanças de Queimadas-PB, solicitou a abertura de créditos adicionais para atender novas demandas surgidas durante o exercício financeiro, como a construção de uma nova unidade de saúde. Ao mesmo tempo, a descentralização de recursos foi necessária para garantir a execução de programas em diferentes secretarias. A equipe técnica deve seguir rigorosamente as normas legais para a correta execução dessas operações.Considere as afirmativas abaixo:1. A alteração orçamentária pode ser realizada por meio de decretos do Executivo, desde que haja previsão na LDO, sem necessidade de nova aprovação pelo Legislativo, exceto em casos de créditos extraordinários.2. Créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação específica, exigindo autorização legislativa e justificativa para sua inclusão no orçamento.3. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo para despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, calamidade pública ou situações de emergência, e devem ser comunicados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.4. A descentralização orçamentária envolve a transferência de recursos entre diferentes órgãos ou unidades orçamentárias, permitindo maior flexibilidade na execução das políticas públicas, desde que respeitadas as regras estabelecidas na LOA e nas normas complementares.5. Créditos suplementares são destinados a reforçar dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser abertos mediante autorização legislativa e cobertos com recursos disponíveis.Alternativas:

AOs itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
BOs itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
CApenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
DApenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais e Descentralização Orçamentária

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens 2, 3 e 5. O item 1 erra ao inverter a regra de autorização dos créditos extraordinários, e o item 4 confunde descentralização orçamentária com financeira.

A questão exige conhecimento da classificação dos créditos adicionais (Lei nº 4.320/1964, art. 41) e das regras de abertura, além do conceito de descentralização. A tabela abaixo resume os tipos:

Tipo	Finalidade	Autorização	Vigência
Suplementar	Reforçar dotação existente	Lei + decreto executivo	Exercício financeiro
Especial	Despesa sem dotação específica	Lei + decreto executivo	Exercício financeiro (pode ser reaberto)
Extraordinário	Despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade)	Decreto executivo (comunicação imediata)	Exercício financeiro (pode ser reaberto)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que alterações orçamentárias podem ser feitas por decreto do Executivo com previsão na LDO, sem nova aprovação legislativa, exceto para créditos extraordinários. O erro está na exceção: os créditos extraordinários não exigem autorização legislativa prévia (são abertos por decreto e comunicados ao Legislativo). Logo, a afirmativa inverte a regra – o correto seria que os créditos extraordinários dispensam a aprovação legislativa prévia, enquanto os suplementares e especiais a exigem. Portanto, item falso.

Item II — ✅ Correto

A definição coincide com o art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964:

Art. 41Lei-4320

Lei nº 4.320/1964, art. 41: "Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Além disso, os créditos especiais exigem autorização legislativa (Lei nº 4.320/1964, art. 42) e justificativa. Item verdadeiro.

Item III — ✅ Correto

Os créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo para despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade pública, etc.), conforme a Constituição Federal (art. 167, §3º). A comunicação ao Poder Legislativo deve ser imediata (Lei nº 4.320/1964, art. 44). O item menciona 30 dias, prazo que a banca considerou correto (embora a lei diga "imediato", é comum a associação com 30 dias em questões de concurso – atenção a essa nuance). Item verdadeiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra de autorização dos créditos extraordinários no item 1, fazendo o candidato achar que eles exigem aprovação legislativa. Lembre-se: créditos extraordinários não precisam de lei autorizativa, apenas decreto executivo. Já os suplementares e especiais sim.

Item IV — ❌ Incorreto

O item confunde descentralização orçamentária com descentralização financeira. A descentralização orçamentária (ou movimentação de créditos) transfere dotações orçamentárias (autorizações de despesa) entre unidades orçamentárias, enquanto a descentralização financeira transfere recursos financeiros (disponibilidades) entre unidades gestoras. O item diz "transferência de recursos", termo mais adequado à descentralização financeira. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item V — ✅ Correto

A definição corresponde ao art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964 (reforço de dotação já existente). Os créditos suplementares dependem de autorização legislativa e devem ser cobertos com recursos disponíveis (art. 43, §1º). Item verdadeiro.

Conclusão: Itens corretos: 2, 3 e 5. Portanto, a alternativa que lista esses itens é a letra B.

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