Administração Financeira e Orçamentária · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg128053

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qg128053
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba identificou irregularidades no ciclo orçamentário do município de Queimadas-PB, durante a execução do orçamento de 2023. As principais falhas incluíam a execução de despesas não autorizadas e a ausência de controle interno eficaz. O município foi orientado a revisar o seu processo orçamentário para garantir a conformidade com os requisitos legais e técnicos.Considere as afirmativas abaixo:1. O ciclo orçamentário no Brasil é composto pelas fases de elaboração, discussão e aprovação, execução, e controle e avaliação, que devem ser conduzidas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).3. Durante a execução orçamentária, é permitido ao Poder Executivo abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, desde que se justifique a necessidade de reforço de dotações orçamentárias para áreas prioritárias, como saúde e educação.4. O controle da execução orçamentária é responsabilidade tanto do controle interno quanto do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, que devem zelar pela conformidade dos atos administrativos com as normas orçamentárias e fiscais.5. O acompanhamento da execução orçamentária deve garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública no Brasil.Alternativas:

AApenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
BOs itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
CApenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
DOs itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

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Ciclo Orçamentário no Brasil

Gabarito: letra D. São verdadeiros os itens 2, 4 e 5. O item 1 está incorreto por omitir a fase de planejamento; o item 3 é falso, pois créditos suplementares dependem de autorização legislativa (CF, art. 165, §8).

Item	Verdadeiro?	Motivo
1	❌ Falso	Omite a fase de planejamento (PPA/LDO)
2	✅ Verdadeiro	LDO estabelece metas/prioridades e orienta LOA, em consonância com PPA (CF, art. 165, §2)
3	❌ Falso	Créditos suplementares exigem autorização legislativa prévia
4	✅ Verdadeiro	Controle interno e externo (Tribunais de Contas) conforme CF
5	✅ Verdadeiro	Princípios da administração pública (CF, art. 37)

Item 1 — ❌ Incorreto

O ciclo orçamentário brasileiro é mais amplo do que as quatro fases mencionadas. Além de elaboração, discussão/aprovação, execução e controle/avaliação, existe a fase de planejamento, que compreende a elaboração do PPA e da LDO. A ausência dessa etapa torna a afirmativa incompleta e, portanto, falsa.

Item 2 — ✅ Correto

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA). É o que dispõe o art. 165, §2º da Constituição Federal:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Portanto, a afirmativa está inteiramente correta.

Item 3 — ❌ Incorreto

A abertura de créditos suplementares durante a execução orçamentária não pode ser feita pelo Poder Executivo sem autorização legislativa. Conforme o art. 165, §8º da CF, a lei orçamentária anual pode autorizar a abertura de créditos suplementares, mas a autorização deve constar da própria LOA ou de lei específica. A justificativa de reforço em áreas prioritárias não supre a exigência de autorização. Assim, a afirmativa é falsa.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Item 4 — ✅ Correto

O controle da execução orçamentária é exercido tanto pelo controle interno (no âmbito de cada Poder) quanto pelo controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71). Esses órgãos devem verificar a conformidade dos atos com as normas orçamentárias e fiscais. A afirmativa está correta.

Item 5 — ✅ Correto

A execução orçamentária deve observar os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). O acompanhamento visa garantir esse cumprimento. A afirmativa é verdadeira.

Conclusão: São verdadeiros os itens 2, 4 e 5. Logo, a alternativa que os reúne é a letra D.

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