Direito Tributário · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg128062

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qg128062
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

No âmbito de uma auditoria tributária realizada em Queimadas, foi identificada a sonegação de impostos por parte de uma grande empresa local. A fiscalização aplicou multas e determinou a correção dos valores devidos com base no Código Tributário do município. A empresa, por sua vez, contestou as penalidades, alegando que a fiscalização foi arbitrária e que as multas aplicadas ultrapassam os limites estabelecidos na legislação.Considere as afirmativas abaixo:1. A fiscalização tributária é uma atividade administrativa vinculada, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o Código Tributário, que estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte, sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham caráter confiscatório.3. O processo administrativo fiscal é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do contribuinte, permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a legislação tributária.4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária, como multas e juros de mora, devem observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário, sendo vedado ao município, através de sua administração tributária, alterar ou reduzir as multas estabelecidas pelo fiscal.Alternativas:

AApenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
BApenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
CApenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
DApenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Tributária: Fiscalização, Multas e Processo Administrativo

Gabarito: letra A – Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros. A fiscalização tributária é atividade administrativa vinculada, submetendo-se aos princípios da legalidade e ao devido processo legal (art. 142 do CTN). As multas devem ser proporcionais e não podem ter caráter confiscatório (art. 150, IV, CF). O processo administrativo fiscal garante o contraditório e a possibilidade de revisão das decisões. Os itens 4 e 5 são falsos: não há no CTN um limite geral de que a multa não ultrapasse o valor do tributo, e a revisão não é exclusividade do Poder Judiciário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A aponta como verdadeiros apenas os itens 1, 2 e 3. O item 1 está correto: a fiscalização é atividade vinculada (art. 142 do CTN), devendo observar legalidade, impessoalidade e o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O item 2 está correto: as infrações são punidas com multas proporcionais, vedado o caráter confiscatório (inteligência do art. 150, IV, CF). O item 3 está correto: o processo administrativo fiscal é instrumento para garantia dos direitos do contribuinte, permitindo impugnação e revisão. Os itens 4 e 5 são falsos, portanto a combinação A é a única inteiramente verdadeira.

Art. 142CTN

Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

Art. 150, IVCF/88

Art. 150, IV — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] utilizar tributo com efeito de confisco."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B inclui o item 5 como verdadeiro, mas o item 5 é falso. A revisão de penalidades não é exclusiva do Poder Judiciário: a administração pode rever seus próprios atos (autotutela), inclusive reduzir ou cancelar multas no âmbito do processo administrativo fiscal (arts. 194 e segs. do CTN). Além disso, a alternativa B exclui o item 1, que é verdadeiro. Portanto, está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C considera verdadeiro o item 4, que é falso. O Código Tributário Nacional não estabelece um limite absoluto de que a multa não possa ultrapassar o valor do tributo devido. Embora o princípio da proporcionalidade seja aplicável, não há regra geral nesse sentido; cada infração tem sua penalidade prevista em lei, podendo em alguns casos exceder o valor do tributo. Assim, a alternativa C está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inclui como verdadeiros os itens 2, 4 e 5. Como vimos, os itens 4 e 5 são falsos, e exclui o item 1 (verdadeiro). Logo, está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que todos os itens são verdadeiros, mas os itens 4 e 5 são falsos, conforme explicado. Portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O item 4 é um clássico distrator: muitos candidatos acreditam que multas tributárias nunca podem superar o valor do tributo. No entanto, o CTN não impõe esse limite de forma genérica – a proporcionalidade é analisada caso a caso, e multas podem, sim, ultrapassar o valor do tributo, desde que não configurem confisco. Já o item 5 tenta confundir ao afirmar que a revisão é exclusivamente judicial, quando a administração pode e deve rever seus atos.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que a atividade administrativa tributária é vinculada (art. 142 CTN) e que as multas não podem ter efeito confiscatório (art. 150, IV, CF). O processo administrativo fiscal é um direito do contribuinte, e a administração exerce autotutela.

Gabarito: letra A

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