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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FACET Concursos 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg128063
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Queimadas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessa taxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156.Considere as afirmativas abaixo:1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.Alternativas:
  1. AApenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
  2. BOs itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
  3. COs itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
  4. DOs itens 1, 4 e 5 são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas municipais e limitações ao poder de tributar

Gabarito: letra A. Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros. O item 3 é falso por omitir várias limitações constitucionais (igualdade, irretroatividade, imunidades). O item 5 é falso porque a taxa de polícia exige efetivo exercício do poder de polícia, conforme Tese 217 do STF.

A questão combina o regime das taxas, da contribuição de melhoria e dos limites ao poder de tributar. O ponto central é diferenciar tributos vinculados (taxa e contribuição de melhoria) dos não vinculados (impostos) e reconhecer as restrições constitucionais.

Taxas municipais
  • 1Vinculadas (art. 145, II, CF)
    • Poder de polícia
      • Exige efetivo exercício (Tese 217 STF)
      • Vinculada ao custo da fiscalização
      • Princípio da equivalência
    • Serviço público
  • 2Limitações constitucionais
    • Legalidade
    • Anterioridade
    • Não confisco
    • Igualdade
    • Irretroatividade
    • Imunidades (art. 150, I-VI)
  • 3Contribuição de melhoria (art. 145, III)
    • Valorização imobiliária
    • Obra pública
    • Limite total (custo da obra)
    • Limite individual (benefício)
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Item 1 — ✅ Correto

A Constituição Federal atribui aos Municípios competência para instituir taxas (art. 145, II, CF), inclusive pelo exercício do poder de polícia. O item menciona o art. 156, que trata dos impostos municipais, mas a possibilidade de criar taxas está no art. 145, II. Apesar dessa imprecisão, a afirmação central é verdadeira: as taxas devem ser vinculadas ao custo da atividade estatal e não podem ter caráter desproporcional (princípio da equivalência).

Item 2 — ✅ Correto

A taxa pelo exercício do poder de polícia tem como fato gerador a atividade de fiscalização (CTN, art. 77). Não pode confundir-se com imposto, que é tributo não vinculado. O item expõe corretamente essa distinção.

Item 3 — ❌ Incorreto

A competência tributária municipal é limitada por diversos princípios e vedações constitucionais: legalidade, anterioridade, não confisco, igualdade, irretroatividade, imunidades (art. 150, I a VI, CF). O item enumera apenas três, omitindo outros igualmente importantes, portanto está incorreto.

Item 4 — ✅ Correto

A contribuição de melhoria (art. 145, III, CF) é tributo de competência comum; os Municípios podem instituí‑la. Sua base é a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e deve respeitar o princípio da proporcionalidade (limite total ao custo da obra e individual ao benefício).

Item 5 — ❌ Incorreto

O STF, na Tese de Repercussão Geral 217, firmou o entendimento de que a taxa de polícia é constitucional desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. A simples potencialidade da atividade não basta. O item afirma o contrário.

STF Tese 217:

"É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício."

Mapeamento das alternativas

  • Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO → Combina os itens verdadeiros (1, 2, 4).

  • Alternativa B — ❌ Incorreta → Inclui os itens falsos 3 e 5.

  • Alternativa C — ❌ Incorreta → Inclui o item falso 3.

  • Alternativa D — ❌ Incorreta → Inclui o item falso 5.

  • Alternativa E — ❌ Incorreta → Todos os itens, mas 3 e 5 são falsos.

NÃO CAIA NESSA!

No item 1, o art. 156 trata apenas de impostos municipais, mas a banca considerou o item correto. O aluno mais atento pode marcar como errado por esse detalhe – é uma armadilha comum. Já no item 5, inverte‑se a exigência do STF: potencial ≠ efetivo exercício.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a taxa de polícia exige atividade efetiva de fiscalização (STF Tema 217). Além disso, ao listar limitações, lembre‑se do mnemônico LIMPE: L egalidade, I gualdade, M anterioridade (anual e nonagesimal), P roibição de confisco, E imunidades.

Gabarito: letra A.

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