Direito Constitucional · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg128065

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qg128065
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

O governo estadual da Paraíba, enfrentando uma grave crise financeira, decidiu implementar uma série de medidas fiscais que incluíam a elevação de impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas, contestaram essas medidas, alegando que interferem na autonomia municipal garantida pela Constituição Federal.Considere as afirmativas abaixo:1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.Alternativas:

AApenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
BOs itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
COs itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
DOs itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federalismo e autonomia dos entes federativos

Gabarito: alternativa D — estão corretos apenas os itens 1, 3 e 5. O item 2 é falso (União não tem competência legislativa plena) e o item 4 é impreciso (confunde hipóteses de intervenção federal com estadual). A federação brasileira é composta por entes autônomos, conforme o art. 18 da Constituição Federal.

Art. 18CF/88

Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Federação brasileira (art. 18)

1Entes autônomos
- União
- Estados
- DF
- Municípios
2Repartição de competências
- Privativas da União (art. 22)
- Concorrentes (art. 24)
- Comuns (art. 23)
- Reservadas aos Estados (art. 25, §1º)
- Municipais (art. 30)
3Intervenção
- Federal em Estados (art. 34)
  - Integridade nacional
  - Cumprimento de leis federais
- Estadual em Municípios (art. 35)
  - Dívida fundada não paga
  - Contas não prestadas
  - Mínimos em ensino/saúde não aplicados

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Item 1 — ✅ Correto

Descreve corretamente a federação brasileira: entes autônomos com repartição de competências que preserva a autonomia. Baseia-se no art. 18 da CF, que declara a autonomia de todos os entes.

Item 2 — ❌ Incorreto

A União não possui competência legislativa plena. A Constituição distribui competências: privativas da União (art. 22), concorrentes (art. 24), comuns (art. 23), além de reservar matérias aos Estados (art. 25, §1º) e Municípios (art. 30). A afirmação de que a União pode intervir em questões fiscais para garantir equilíbrio federativo é genérica e não corresponde ao sistema de intervenção limitado.

Item 3 — ✅ Correto

Os Municípios têm autonomia para legislar sobre interesse local, inclusive tributação municipal (art. 156 da CF). A interferência de Estado ou União só é permitida nas exceções constitucionais, como a intervenção estadual por descumprimento de obrigações (art. 35). A ressalva "salvo exceções expressamente previstas" torna o item correto.

Item 4 — ❌ Incorreto

A intervenção estadual em Municípios (art. 35 da CF) tem hipóteses próprias: não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas, não aplicação de mínimos em ensino e saúde, etc. Já os exemplos citados (integridade nacional, cumprimento de leis federais) são típicos de intervenção federal em Estados (art. 34 da CF). O item mistura os dois regimes, sendo impreciso e, portanto, falso.

NÃO CAIA NESSA!

O item 4 mistura as hipóteses de intervenção federal (art. 34) com as de intervenção estadual em municípios (art. 35). O candidato que memoriza genericamente "intervenção em casos excepcionais" pode considerar o item verdadeiro, mas a Constituição traça hipóteses distintas para cada ente. Fique atento à especificidade.

Item 5 — ✅ Correto

A competência para instituir e majorar impostos municipais é exclusiva dos Municípios (art. 156 da CF). O Estado não pode impor alíquotas ou legislar sobre tributos municipais; qualquer tentativa nesse sentido viola a autonomia municipal e é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros. Como o item 4 é falso, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros. Os itens 2 e 4 são falsos, logo a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros. Os itens 2 e 4 são falsos, portanto incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros. Essa combinação corresponde exatamente à análise correta, sendo a única alternativa certa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens são verdadeiros. Como os itens 2 e 4 são falsos, a alternativa está errada.

Gabarito: alternativa D.

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