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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FACET Concursos 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg128066
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Queimadas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em Queimadas, um grupo de cidadãos questionou a constitucionalidade de uma lei municipal que estabelecia novas regras para a filiação partidária e a participação em eleições locais. A lei previa, entre outras coisas, a necessidade de filiação a um partido político reconhecido nacionalmente, pelo menos dois anos antes das eleições, como requisito para candidatura. Candidatos independentes argumentaram que essa exigência viola os direitos políticos fundamentais e restringe injustificadamente o pluralismo político.Considere as afirmativas abaixo:1. Os direitos políticos garantem aos cidadãos a participação ativa na vida política, incluindo o direito de votar, ser votado, e a filiação a partidos políticos, sendo cláusulas pétreas e protegidas pela Constituição Federal.2. A Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, respeitando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo, mas condiciona a participação eleitoral à filiação partidária.3. A exigência de filiação partidária antecipada pode ser considerada constitucional, desde que se justifique pela necessidade de organização do processo eleitoral e não viole o princípio da razoabilidade.4. As regras de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição e nas leis eleitorais devem ser interpretadas de maneira restritiva, sempre em favor da ampliação dos direitos políticos e da participação cidadã.5. A candidatura avulsa, sem filiação partidária, é permitida pela Constituição Federal em casos excepcionais, principalmente em eleições locais, onde o pluralismo político deve ser fortalecido.Alternativas:
  1. AApenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
  2. BOs itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
  3. COs itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.+++
  4. DOs itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Partidos Políticos

Gabarito: letra B. São verdadeiros apenas os itens 2, 3 e 4. O item 1 está incorreto porque os direitos políticos não são cláusulas pétreas (o art. 60, §4º, IV, da CF protege apenas os direitos e garantias individuais). O item 5 está incorreto porque a candidatura avulsa é vedada pela Constituição, que exige filiação partidária como condição de elegibilidade (art. 14, §3º, III, CF).

Item 1 — ❌ Incorreto

A afirmação de que os direitos políticos são cláusulas pétreas é falsa. O art. 60, §4º, IV, da CF considera como cláusula pétrea apenas os "direitos e garantias individuais" (não os políticos). O STF firmou entendimento de que os direitos políticos podem ser alterados por emenda constitucional, desde que respeitado o núcleo essencial.

Item 2 — ✅ Correto

A Constituição assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (art. 17, caput) e condiciona a candidatura à filiação partidária (art. 14, §3º, III). O texto constitucional é expresso:

Art. 17, §1CF/88

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Item 3 — ✅ Correto

A Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) faculta ao partido estabelecer prazos de filiação superiores aos legais. Logo, a exigência de filiação antecipada é constitucional se razoável e justificada pela organização do processo eleitoral.

Art. 20Lei-9096

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Item 4 — ✅ Correto

As regras de inelegibilidade restringem o direito de ser votado, logo devem ser interpretadas de forma restritiva, favorecendo a participação cidadã. Esse é o entendimento pacífico do STF e do TSE (súmula e jurisprudência).

Item 5 — ❌ Incorreto

A candidatura avulsa (sem filiação partidária) não é admitida pela Constituição Federal, que exige filiação partidária como condição de elegibilidade (art. 14, §3º, III). Não há exceção para eleições locais. O STF reiteradamente rejeita essa possibilidade (ex.: RE 123.981).

Conclusão: Corretos os itens 2, 3 e 4 → gabarito: letra B.

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