Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FACET Concursos 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg128067
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Queimadas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo.Considere as afirmativas abaixo:1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.Alternativas:
AOs itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
BApenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
COs itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
DOs itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.
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GabaritoA — Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Separação dos Poderes e Processo Legislativo Municipal
Gabarito: letra A. São verdadeiros os itens 2, 3 e 5. O veto é derrubado por maioria absoluta dos membros da casa (art. 66, §4º CF); a invasão de atribuições executivas viola a separação dos poderes (art. 2º CF); e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Executivo é exercida pelo Legislativo como controle externo, vedada ingerência do Executivo nesse processo (art. 31, caput CF). Os itens 1 e 4 são falsos.
Item 1 — ❌ Falso
A afirmação simplifica excessivamente o modelo de freios e contrapesos. Embora o art. 2º da CF estabeleça a separação e harmonia entre os Poderes, as funções não são estanques: o Executivo também exerce função legislativa (veto, medidas provisórias) e o Legislativo exerce funções administrativas internas. A assertiva reduz o Executivo a mero executor de leis, ignorando essas interações, o que a torna incorreta.
Item 2 — ✅ Verdadeiro
O veto é instrumento previsto no art. 66, caput, da CF. O §4º desse artigo dispõe que a rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por simetria, no âmbito municipal a derrubada exige maioria absoluta dos vereadores. A redação do item está correta.
Art. 66, §4CF/88
"O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
Item 3 — ✅ Verdadeiro
O princípio da separação dos Poderes (art. 2º CF) impede que um Poder invada as atribuições exclusivas de outro. Se uma lei municipal amplia poderes do Legislativo sobre o Executivo sem amparo constitucional, ela é materialmente inconstitucional por violar essa separação. O item está correto.
Item 4 — ❌ Falso
A CF prevê a sanção tácita: decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do chefe do Executivo, o projeto é sancionado automaticamente (art. 66, §3º CF). Assim, não é necessária sanção expressa em todos os casos. O item afirma o contrário, incorrendo em erro.
Art. 66, §3CF/88
"Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção."
Item 5 — ✅ Verdadeiro
O art. 31 da CF estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. A afirmativa refere-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do Executivo, que é realizada pelo Legislativo como controle externo. Nesse processo, o Executivo não pode interferir — a vedação a interferência é absoluta para garantir a independência do controle externo. Portanto, o item é verdadeiro.
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à combinação de itens verdadeiros 2, 3 e 5. Os itens 1 e 4 são falsos, conforme demonstrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são verdadeiros os itens 1, 3 e 5. Porém, o item 1 é falso, pois a descrição das funções é incompleta e não reflete a complexidade do sistema de freios e contrapesos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são verdadeiros os itens 1, 3 e 4. Os itens 1 e 4 são falsos, conforme analisado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são verdadeiros os itens 2, 4 e 5. O item 4 é falso (existe sanção tácita).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens são verdadeiros. Os itens 1 e 4 são falsos.
NÃO CAIA NESSA!
O item 5 pode confundir porque o art. 31 prevê também o controle interno do Executivo. Contudo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do Executivo é a externa (Legislativo), e nela o Executivo não pode interferir. A banca considera a assertiva correta nesse sentido.
PEGA ESSA DICA!
Decore: veto derrubado por maioria absoluta; sanção tácita (silêncio de 15 dias = sanção); controle externo é exclusivo do Legislativo, mas o Executivo tem controle interno próprio (sem interferir no externo).