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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FACET Concursos 2024

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qg128068
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Queimadas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O prefeito decidiu intervir diretamente na administração de algumas secretarias municipais, justificando sua decisão com base na necessidade de maior controle e eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara Municipal questiona a legalidade dessa intervenção, alegando violação do princípio da separação dos poderes.Considere as afirmativas abaixo:1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição Federal, estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos, incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus assuntos, respeitados os limites constitucionais.2. A intervenção do chefe do executivo municipal em secretarias, sem o devido processo legal ou sem justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes.3. A Constituição Federal assegura a independência dos poderes, mas permite a intervenção de um poder sobre outro em situações excepcionais, desde que essa intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para preservar a ordem pública e os interesses sociais.4. A administração pública brasileira, regida pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de centralização excessiva de poder, que possa comprometer a governança democrática.5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre que houver desrespeito aos princípios constitucionais ou às leis federais.Alternativas:
  1. AApenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
  2. BApenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
  3. CApenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
  4. DApenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Separação dos Poderes e Autonomia Municipal

Gabarito: letra E. Todos os itens (1 a 5) são verdadeiros, pois estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da separação dos poderes (art. 2º), o princípio da legalidade (art. 37, caput), a autonomia municipal (arts. 1º, 18, 29 e 30) e o sistema de freios e contrapesos que permite intervenções excepcionais previstas em lei.

Item 1 — ✅ Correto

O federalismo brasileiro reparte competências entre União, Estados, DF e Municípios, assegurando autonomia municipal nos limites constitucionais (CF, arts. 1º, 18 e 30). Afirmação correta.

Item 2 — ✅ Correto

O princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) e o da legalidade (CF, art. 37) exigem que a atuação do Executivo tenha base legal. Intervenção sem lei ou devido processo viola esses princípios. Afirmação correta.

Item 3 — ✅ Correto

A independência dos poderes é harmônica, e a CF prevê mecanismos de freios e contrapesos (ex.: veto, controle de constitucionalidade, impeachment) que permitem intervenção excepcional e prevista em lei. Afirmação correta.

Item 4 — ✅ Correto

Os princípios da administração pública (CF, art. 37, caput) – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – vedam a centralização excessiva de poder, protegendo a governança democrática. Afirmação correta.

Item 5 — ✅ Correto

A autonomia municipal é condicionada à fiscalização pelos Estados e União, que podem intervir nos casos previstos na CF (arts. 34 e 35), como desrespeito a princípios constitucionais ou leis federais. Afirmação correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros, mas os itens 3 e 5 também são verdadeiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros, mas os itens 1 e 4 também são verdadeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros, mas os itens 2 e 5 também são verdadeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros, mas os itens 1 e 3 também são verdadeiros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens (1 a 5) são verdadeiros, conforme demonstrado. A alternativa coincide com o gabarito oficial.

Gabarito: letra E.

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