Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FACET Concursos 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg128333
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Queimadas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O município de Queimadas-PB, ao implementar um novo programa de revitalização das vias públicas, decide instituir uma contribuição de melhoria para os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras. Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização de estabelecimentos comerciais na área central do município. Essas medidas, no entanto, suscitam questionamentos quanto à base de cálculo e à vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos serviços prestados.1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.Alternativas:
- AApenas os itens 1, 2 e 5 são corretos.
- BApenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.
- CApenas os itens 2, 3 e 5 são corretos.
- DApenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
- EApenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.