Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FACET Concursos 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg128338
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Queimadas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante um período de manifestações populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta o estado de defesa, alegando a necessidade de controlar tumultos e preservar a segurança pública. A medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e de sigilo de correspondência, gerando controvérsias quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa situação, analise as assertivas:1. O estado de defesa, decretado pelo Governador, deve observar as disposições constitucionais que limitam a suspensão de direitos fundamentais, respeitando a supremacia da Constituição.2. A decretação do estado de defesa deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a medida.3. O direito de reunião pode ser temporariamente suspenso durante o estado de defesa, desde que a medida seja necessária e proporcional à ameaça enfrentada.4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o estado de defesa só é permitida em casos estritamente necessários, com a devida supervisão judicial.5. A medida decretada pelo Governador pode ser questionada por meio de mandado de segurança, com pedido de suspensão de seus efeitos, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua constitucionalidade.Alternativas:
- AApenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.
- BApenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.
- CApenas os itens 1, 2 e 3 são corretos.
- DApenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.
- ETodos os itens são corretos.