Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg128722
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caraúbas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Aplicabilidade das Normas ConstitucionaisAs normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).Alternativas:
- ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
- BAs afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
- CApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
- DAs afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
- EApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.