Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg128724
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caraúbas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Princípios Constitucionais do Direito AdministrativoOs princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
- AA explanação é correta e abrangente dos princípios da administração pública.
- BA eficiência não é um princípio constitucional reconhecido no Brasil.
- CA impessoalidade é aplicável apenas no contexto de contratações e licitações.
- DA moralidade não é um critério para a avaliação da administração pública.
- EA publicidade se refere exclusivamente à publicação de atos administrativos em meios oficiais.