Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FACET Concursos 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg128727
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caraúbas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Limitações da Competência TributáriaAs limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).Alternativas:
- ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
- BApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
- CApenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
- DApenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
- EApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.