Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FADESP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- qg128980
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CDSA - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, não está autorizado à operação de
- Aentrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
- Batracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
- Cembarque de viajantes saindo da Área de Livre Comércio (ALC).
- Datracação de embarcação dos ribeirinhos.
- Edespacho de importação para consumo ou de exportação definitiva.