Questão de Legislação Federal — Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos — FADESP 2024
Legislação FederalLei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
- Código
- qg128987
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CDSA - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:
- Amulta e repreensão por escrito.
- Brepreensão verbal e suspensão do registro pelo período de oito dias.
- Crepreensão por escrito e cancelamento do registro.
- Dadvertência e suspensão da atividade pelo período de dez a trinta dias.
- Ecancelamento do registro e multa.