Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — FADESP 2024
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- qg128997
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CDSA - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Inspetor da Guarda Portuária
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:I. Portos organizados e instalações portuárias.II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens
- AI, II e III, apenas.
- BI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI e II apenas.
- EI, II e IV, apenas.