Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FADESP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg129033
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras
Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.Estão corretas as alternativas:
- AI e II, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II, III e IV.