Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FADESP 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg129036
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras
A Lei Federal nº 10.098/2000 define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Art. 2, Inciso II da Lei nº 10.098/2000, são consideradas barreiras
- Aobstáculos que limitam apenas a circulação de veículos.
- Bentraves que impedem exclusivamente a comunicação verbal.
- Cqualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
- Dbarreiras que afetam somente a mobilidade de pessoas idosas.